Lei Ordinária 416/1992 |
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Vigente |
crédito adicional suplementar |
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Lei Ordinária 415/1992 |
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Vigente |
doação de terreno para a EMATER-PR, destinado a construção de um prédio para uso como escritório local |
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Lei Ordinária 414/1992 |
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Vigente |
estima a receita e fixa a despesa |
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Lei Ordinária 413/1992 |
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Vigente |
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento |
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Lei Ordinária 412/1992 |
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Vigente |
Autoriza desmembramento de terrenos e doação de lotes |
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Lei Ordinária 411/1992 |
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Vigente |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no perímetro urbano uma área de terra medindo: 29.226,49 m2 |
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