Lei Ordinária 437/1994 |
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Vigente |
Taxa de Vigilância Sanitária |
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Lei Ordinária 436/1994 |
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Vigente |
estima a Receita e fixa a Despesa |
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Lei Ordinária 435/1994 |
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Vigente |
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município |
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Lei Ordinária 434/1994 |
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Vigente |
abertura de Crédito Adicional Especial |
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Lei Ordinária 433/1994 |
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Vigente |
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um imóvel urbano |
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Lei Ordinária 432/1994 |
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Vigente |
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado adquirir um imóvel rural |
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