Ministério Público recomenda atualização vacinal dos alunos

Em acatamento à Recomendação Administrativa nº 01/2024 emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Wenceslau Braz, a Prefeitura de São José da Boa Vista informa que os estabelecimentos públicos municipais de ensino existentes em seu território deverão exigir, quando da matrícula ou rematrícula, a Declaração de Vacinação, regularmente preenchida por profissional de Saúde devidamente habilitado para tanto. Os pais ou responsáveis pelos alunos serão orientados quanto à necessidade de se manter em dia quanto ao calendário vacinal a fim de que o estudante não seja prejudicado no processo ensino-aprendizagem. É importante ressaltar que a ausência de vacinação não implicará na impossibilidade de ingresso do aluno na instituição educacional, entretanto, os pais ou responsáveis serão notificados a fim de providenciar a regularização/atualização da carteirinha de vacina. Outro ponto importante a ser destacado é que uma possível inobservância dos deveres inerentes ao poder familiar poderá incorrer em infração prevista no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim sendo, segue abaixo o link para acesso à Recomendação do Ministério Público na íntegra.

>> https://saojosedaboavista.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/RECOMENDACAO-ADMINISTRATIVA-01-2024-MP.pdf