RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 - MPPR

 

Publicado em: 02/08/2021 16:01 | Fonte/Agência: Procuradoria do Município

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A Prefeitura de São José da Boa Vista recebeu uma Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná, na qual são feitas algumas considerações em relação ao racismo. Segundo a recomendação emitida pelo MPPR os municípios devem cumprir a sua obrigação constitucional, enfatizando que o poder público adote políticas especiais juntamente com ações afirmativas raciais necessárias à promoção de condições equitativas para a igualdade de oportunidades. Em outras palavras, os municípios devem reservar aos cidadãos negros pelo menos 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. No caso específico do Município de São José da Boa Vista é importante ressaltar que esta prática já é adotada tendo em vista os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 14.274/2003. Ou seja, todos os processos de seleção incluindo os chamados “PSSs” são realizados assegurando todos os direitos adquiridos e garantidos pela legislação em vigor.

Clique no link a seguir e acesse a Recomendação Administrativa 05/2021 na íntegra.