Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 443/1995

Vigente
alteração na denominação de ruas da cidade - DIVERSAS
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Lei Ordinária 442/1995

Vigente
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
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Lei Ordinária 441/1995

Vigente
Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município
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Lei Ordinária 440/1995

Vigente
Altera os cargos do anexo I da Lei 422/93
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Lei Ordinária 439/1995

Vigente
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir alvará de Licença para funcionamento do Comércio
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Lei Ordinária 438/1995

Vigente
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde
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