Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 904/2017

Vigente
Autoriza associação à AMP
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Lei Ordinária 903/2017

Vigente
CINDAST
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Lei Ordinária 903/2017

Vigente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES_CONSOLIDADO
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Lei Ordinária 902/2017

Vigente
Lei do Chacreamento
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Lei Ordinária 901/2017

Vigente
Ratificação de Alterações - Protocolo de Intenções CODREN
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Lei Ordinária 900/2017

Vigente
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN _CONSOLIDADA_
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Lei Ordinária 899/2017

Vigente
UVEPAR representatividade Câmara SJBVista
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Lei Ordinária 898/2017

Vigente
Direitos Constitucionais Agentes Políticos Municipais 2017-2020
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Lei Ordinária 897/2017

Vigente
PROIBE EXTRAÇÃO DE GASES SUBTERRÂNEOS PELO MÉTODO FRACKING
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Lei Ordinária 896/2017

Vigente
Convênio COHAPAR - isenção de taxas e impostos - Prog. Morar Melhor
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Lei Ordinária 895/2017

Vigente
denominação de Logradouro Público
Detalhes

Lei Ordinária 894/2017

Vigente
Altera Lei 516-99 - composição Conselho Municipal de Educação
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Lei Ordinária 893/2017

Vigente
Altera Lei 889-17 - Cria auxilio transporte ao trabalhadores boavisttenses
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Lei Ordinária 892/2017

Vigente
Alterações-Carga Horária_Vencimentos_Fixa Valores de Plantões Médicos-Deslocamentos_Outras Providências
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Lei Ordinária 891/2017

Vigente
Tratamento Tributário Diferenciado - redução de alíquota IPTU
Detalhes

Lei Ordinária 890/2017

Vigente
Regulização Fundiária - Cjto Hab Tancredo de Almeida Neves
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Lei Ordinária 889/2017

Vigente
autorização para transporte de trabalhadores residentes em SJBV
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Lei Ordinária 888/2017

Vigente
Credenciamento Jornal Correio do Norte
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Lei Ordinária 887/2017

Vigente
Criação de Funções Gratificadas - alteração Lei 570-2003
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Lei Ordinária 886/2017

Vigente
Criação do C H Residencial Nascente do Sol
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Lei Ordinária 885/2017

Vigente
Revisão anual de vencimentos - Servidores do LEGISLATIVO
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Lei Ordinária 884/2017

Vigente
reajuste de vencimentos - Professores da Educação Básica Lei Federal 11738_2008
Detalhes

Lei Ordinária 883/2017

Vigente
Institui REFIS 2017
Detalhes

Lei Ordinária 882/2017

Vigente
Revisão anual de vencimentos - Servidores do Quadro próprio
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Lei Ordinária 881/2016

Vigente
cria-organograma-adm-camara-municipal
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Lei Ordinária 880/2016

Vigente
regulamenta estágios - consolidada
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Lei Ordinária 879/2016

Vigente
receita_despesa-2017_1
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Lei Ordinária 878/2016

Vigente
lei diretrizes orçamentarias - 2017_1a
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Lei Ordinária 877/2016

Vigente
alteracoes-no-plano-plurianual-2014_2017
Detalhes

Lei Ordinária 876/2016

Vigente
atualizacao-ppa-ldo-loa
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Lei Ordinária 875/2016

Vigente
Fixa Subsídios - Câmara de Vereadores - Legislatura 2017-2020
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Lei Ordinária 874/2016

Vigente
Fixa subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais - Legislatura 2017_2020
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Lei Ordinária 873/2016

Vigente
Altera a Lei 851_2015 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde
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Lei Ordinária 872/2016

Vigente
Instituição do REFIS Permanente
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Lei Ordinária 871/2016

Vigente
alterações na Lei 850-2015 - contratação temporária CRAS
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Lei Ordinária 870/2016

Vigente
Alteração de anexos da Lei 691_2009 servidores do Legislativo
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Lei Ordinária 869/2016

Vigente
Revisão Geral Servidores Legislativos
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Lei Ordinária 868/2016

Vigente
Revisão Geral anual - agentes políticos
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Lei Ordinária 867/2016

Vigente
Reajuste quadro próprio - Ativos e Pensionistas
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Lei Ordinária 866/2016

Vigente
Revisão Geral Anual - Servidores Municipais
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