Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 416/1992

Vigente
crédito adicional suplementar
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Lei Ordinária 415/1992

Vigente
doação de terreno para a EMATER-PR, destinado a construção de um prédio para uso como escritório local
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Lei Ordinária 414/1992

Vigente
estima a receita e fixa a despesa
Detalhes

Lei Ordinária 413/1992

Vigente
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento
Detalhes

Lei Ordinária 412/1992

Vigente
Autoriza desmembramento de terrenos e doação de lotes
Detalhes

Lei Ordinária 411/1992

Vigente
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no perímetro urbano uma área de terra medindo: 29.226,49 m2
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