Projeto de Lei 2/2022 |
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Vigente |
Concessão de revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo |
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Projeto de Lei 1/2022 |
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Vigente |
Criação de Cargos - provimento em comissão - Secretaria Municipal de Saúde |
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Projeto de Lei 32/2021 |
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Vigente |
Alteração no anexo I - Lei 900/2017 - ISSQN |
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Projeto de Lei 31/2021 |
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Vigente |
Autorização para contratação temporária - equipe técnica do CRAS |
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Projeto de Lei 30/2021 |
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Vigente |
Alterações no anexo II - Lei 760/2021 (Plano Diretor do Município) |
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Projeto de Lei 29/2021 |
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Vigente |
Instituição do IPCA como índice oficial de correção monetária dos tributos municipais |
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Projeto de Lei 25/2021 |
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Vigente |
Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
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Projeto de Lei 24/2021 |
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Vigente |
Suspenção da Lei nº 985/2021 - revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos - Poder Executivo |
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Projeto de Lei 23/2021 |
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Vigente |
Alterações nas Leis 886/2017 e 784/2013 |
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Projeto de Lei 22/2021 |
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Vigente |
Revogação Lei nº 985/2021 - revisão geral anual de vencimentos |
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Projeto de Lei 21/2021 |
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Vigente |
Alterações - protocolo de intenções - CINDEPAR |
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Projeto de Lei 20/2021 |
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Vigente |
Autorização para intervenções/obras na PR 151 - trecho de interligação a Sengés/PR |
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Projeto de Lei 19/2021 |
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Vigente |
Criação de gratificação especial e temporária - profissionais de saúde |
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Projeto de Lei 18/2021 |
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Vigente |
Abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 - parceria autorizada pela Lei 996/2021 |
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Projeto de Lei 17/2021 |
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Vigente |
Dispõe sobre a taxa de coleta de Lixo |
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Projeto de Lei 16/2021 |
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Vigente |
Alteração do Estatuto dos Servidores do Município (Lei 571/2003) - jornada de trabalho: 12x36 |
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Projeto de Lei 15/2021 |
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Vigente |
Autorização para firmar convênio de cooperação - Correios - EBCT |
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Projeto de Lei 14/2021 |
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Vigente |
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB nos termos da Lei Federal nº 14113/2020 |
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Projeto de Lei 13/2021 |
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Vigente |
Celebração de parceria com a Agepagro - Associação Geral do Produtores Agropecuários |
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Projeto de Lei 12/2021 |
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Vigente |
Institui o Programa Porteira da Querência - incentivo ao produtor rural |
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Projeto de Lei 11/2021 |
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Vigente |
Ratifica protocolo de intenções para aquisição de vacinas - combate ao Coronavírus |
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Projeto de Lei 10/2021 |
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Vigente |
Tratamento diferenciado para microempresas, de pequeno porte e microempreendedores individuais - Lei Complementar Federal 123/2006 |
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Projeto de Lei 9/2021 |
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Vigente |
Alteração na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Lei 794/2013) |
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Projeto de Lei 8/2021 |
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Vigente |
Elaboração e uso de tabelas padronizadas para fixação de preços nos contratos públicos |
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Projeto de Lei 7/2021 |
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Vigente |
Criação de cargos temporários - Agente de Vigilância Sanitária |
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Projeto de Lei 6/2021 |
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Vigente |
Concessão de reajuste aos vencimentos dos ACS e ACE |
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Projeto de Lei 5/2021 |
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Vigente |
Criação de incentivo para o setor industrial no Município |
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Projeto de Lei 4/2021 |
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Vigente |
Revogação da Lei 891/2017 |
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Projeto de Lei 3/2021 |
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Vigente |
Reajuste de proventos a pensionista |
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Projeto de Lei 2/2021 |
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Vigente |
Revisão Geral Anual de vencimentos - Servidores Públicos do Poder Executivo |
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Projeto de Lei 1/2021 |
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Vigente |
Instituição de benefícios fiscais - Exercício: 2021 - medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus |
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Projeto de Lei 15/2020 |
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Vigente |
Denominação de espaço público |
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Projeto de Lei 14/2020 |
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Vigente |
Transição de Governo Municipal |
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Projeto de Lei 13/2020 |
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Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa - Ex.2021 |
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Projeto de Lei 12/2020 |
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Vigente |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Ex. 2021 |
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Projeto de Lei 11/2020 |
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Vigente |
Alterações no PPA - Plano Plurianual - período 2018/2021 |
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Projeto de Lei 10/2020 |
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Vigente |
Autoriza cessão de bens móveis e imóveis ao SAMU/CISNOP |
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Projeto de Lei 9/2020 |
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Vigente |
Dispõe sobre as execuções fiscais, desistência de ações judiciais e reconhecimento de prescrições administrativas |
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Projeto de Lei 8/2020 |
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Vigente |
Dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços da Administração Publica Municipal |
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Projeto de Lei 7/2020 |
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Vigente |
Dispõe sobre o uso dos meios eletrônicos para realização de Processos Administrativos na Administração Pública Municipal |
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