Legislação

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Ano

Projeto de Lei 5/2020

Vigente
Alteração na Lei nº 745/2011 - contratação temporária de servidores públicos municipais
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Projeto de Lei 4/2020

Vigente
Reduz a carga horária, cria cargo de Psicólogo, altera a Lei nº 570/2003 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 3/2020

Vigente
Extinção dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Criação dos cargos de Técnico de Enfermagem (nível técnico) - alteração Lei 570/2003
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Projeto de Lei 2/2020

Vigente
Reajuste de Vencimentos - Professores Municipais
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Projeto de Lei 1/2020

Vigente
Revisão Geral Anual de Vencimentos - Servidores Municipais (quadro próprio)
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Projeto de Lei 21/2019

Vigente
Alteração Lei nº 647-2007 - Sistema do Controle Interno
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Projeto de Lei 20/2019

Vigente
Termo de Cessão de uso Integral de prédio público para o Poder Legislativo Municipal
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Projeto de Lei 19/2019

Vigente
Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio - compratilhamento
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Projeto de Lei 18/2019

Vigente
Altera a Lei nº 873/2016 - Paraná Saúde
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Projeto de Lei 17/2019

Vigente
Autorização para alteração e atualização dos anexos - PPA, LDO e LOA
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Projeto de Lei 16/2019

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa - Ex. 2020
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Projeto de Lei 15/2019

Vigente
Diretrizes para elaboração da LDO - Ex. 2020
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Projeto de Lei 14/2019

Vigente
Procede alterações no Plano Plurianual - ex. 2018 a 2021
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Projeto de Lei 13/2019

Vigente
Cria cargo de enfermeiro e altera suas atribuições
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Projeto de Lei 12/2019

Vigente
Criação/Extinção de Cargos - Alteração Lei 570/2003
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Projeto de Lei 11/2019

Vigente
Alteração Lei 570/2003 - plano de cargos e salários Operador Máquinas Pesadas
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Projeto de Lei 10/2019

Vigente
criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
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Projeto de Lei 9/2019

Vigente
alteração-adequação Plano Municipal de Educação
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Projeto de Lei 8/2019

Vigente
Alteração art. 5º Lei 688-2009 - Conselho Municipal de Saúde
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Projeto de Lei 7/2019

Vigente
Autoriza convênio - Casa Lar de Wenceslau Braz
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Projeto de Lei 6/2019

Vigente
Inserção de incisos diversos - Lei 792-2013
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Projeto de Lei 5/2019

Vigente
Alteração Anexo I da Lei 900-2017_adequação a LC 113-2003
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Projeto de Lei 4/2019

Vigente
fixa subsídio dos membros do Conselho Tutelar
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Projeto de Lei 3/2019

Vigente
reajuste salarial - quadro próprio do poder Executivo
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Projeto de Lei 2/2019

Vigente
Reajuste salarial - PROFESSORES
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Projeto de Lei 1/2019

Vigente
revisão geral anual - quadro próprio
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Projeto de Lei 16/2018

Vigente
Reorganiza a Estrutura de Administração Pública
Detalhes

Projeto de Lei 16/2018

Vigente
Reorganiza a Estrutura de Administração Pública
Detalhes

Projeto de Lei 15/2018

Vigente
Alteração Anexo I - Lei 900-2017 - Redução Base Cálculo
Detalhes

Projeto de Lei 15/2018

Vigente
Alteração Anexo I - Lei 900-2017 - Redução Base Cálculo
Detalhes

Projeto de Lei 14/2018

Vigente
alteração_atualização dos anexos PPA - LDO - LOA
Detalhes

Projeto de Lei 14/2018

Vigente
alteração_atualização dos anexos PPA - LDO - LOA
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Projeto de Lei 13/2018

Vigente
distribuição de bens de consumo alusivos ao Natal
Detalhes

Projeto de Lei 13/2018

Vigente
distribuição de bens de consumo alusivos ao Natal
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Projeto de Lei 12/2018

Vigente
LOA 2019
Detalhes

Projeto de Lei 12/2018

Vigente
LOA 2019
Detalhes

Projeto de Lei 11/2018

Vigente
LDO 2019
Detalhes

Projeto de Lei 11/2018

Vigente
LDO 2019
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Projeto de Lei 10/2018

Vigente
PPA 2019
Detalhes

Projeto de Lei 10/2018

Vigente
PPA 2019
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