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Lei Ordinária 881/2016

Vigente
cria-organograma-adm-camara-municipal
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Lei Ordinária 880/2016

Vigente
regulamenta estágios - consolidada
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Lei Ordinária 879/2016

Vigente
receita_despesa-2017_1
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Lei Ordinária 878/2016

Vigente
lei diretrizes orçamentarias - 2017_1a
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Lei Ordinária 877/2016

Vigente
alteracoes-no-plano-plurianual-2014_2017
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Lei Ordinária 876/2016

Vigente
atualizacao-ppa-ldo-loa
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Lei Ordinária 875/2016

Vigente
Fixa Subsídios - Câmara de Vereadores - Legislatura 2017-2020
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Lei Ordinária 874/2016

Vigente
Fixa subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais - Legislatura 2017_2020
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Lei Ordinária 873/2016

Vigente
Altera a Lei 851_2015 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde
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Lei Ordinária 872/2016

Vigente
Instituição do REFIS Permanente
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Lei Ordinária 871/2016

Vigente
alterações na Lei 850-2015 - contratação temporária CRAS
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Lei Ordinária 870/2016

Vigente
Alteração de anexos da Lei 691_2009 servidores do Legislativo
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Lei Ordinária 869/2016

Vigente
Revisão Geral Servidores Legislativos
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Lei Ordinária 868/2016

Vigente
Revisão Geral anual - agentes políticos
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Lei Ordinária 867/2016

Vigente
Reajuste quadro próprio - Ativos e Pensionistas
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Lei Ordinária 866/2016

Vigente
Revisão Geral Anual - Servidores Municipais
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Lei Ordinária 865/2016

Vigente
Reajuste piso nacional - PROFESSORES
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Projeto de Lei 11/2016

Vigente
regulamentacao-de-estagios-poder-executivo-municipal
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Projeto de Lei 10/2016

Vigente
alteracao_atualizacao-ppa-ldo-e-loa
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Projeto de Lei 6/2016

Vigente
Alteração na Lei 851 - 2015 - Convênio Consórcio Intergestores Paraná Saúde
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Projeto de Lei 5/2016

Vigente
INSTITUI O REFIS PERMANENTE
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Projeto de Lei 4/2016

Vigente
Altera Lei 850_2015_contratação temporária CRAS
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Projeto de Lei 3/2016

Vigente
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO E ALTERA LEI 570_2003
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Projeto de Lei 2/2016

Vigente
REVISÃO GERAL ANUAL
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Projeto de Lei 1/2016

Vigente
concede reajuste professores piso nacional
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