Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 864/2015

Vigente
Readequação Salarial - ADVOGADO DO PODER LEGISLATIVO
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Lei Ordinária 863/2015

Vigente
Estima Receita Fixa Despesa - EXERCÍCIO 2016
Detalhes

Lei Ordinária 862/2015

Vigente
Elaboração LDO - EXERCÍCIO 2016
Detalhes

Lei Ordinária 861/2015

Vigente
alterações no PPA 2014-2017
Detalhes

Lei Ordinária 860/2015

Vigente
Alteração de Anexos - PPA, LDO e LOA
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Lei Ordinária 859/2015

Vigente
Reorganiza a Procuradoria do Município
Detalhes

Lei Ordinária 858/2015

Vigente
Autoriza a designação de servidor junto ao poder Legislativo
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Lei Ordinária 857/2015

Vigente
Autoriza a realização de festividades - 55 anos de emancipação política
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Lei Ordinária 856/2015

Vigente
Autoriza participação do Município de SJBV no CINDAST
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Lei Ordinária 855/2015

Vigente
Altera carga horária - Assistente Social
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Lei Ordinária 854/2015

Vigente
Alterações no contrato do CODREN
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Lei Ordinária 853/2015

Vigente
Denominação de Logradouro Público - Rua Raul Bento Furquim
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Lei Ordinária 852/2015

Vigente
Plano Municipal de Educação
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Lei Ordinária 851/2015

Vigente
Consórcio Intergestores PR Saúde
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Lei Ordinária 850/2015

Vigente
Autoriza contratação temporária CRAS (consolidada)
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Lei Ordinária 849/2015

Vigente
Autoriza Municipalização do Trecho Urbano - PR 151
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Lei Ordinária 848/2015

Vigente
Concessão de Reajuste - Pensionista João Gaspar Silvério
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Lei Ordinária 847/2015

Vigente
Institui o REFIS 2015
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Lei Ordinária 846/2015

Vigente
Diárias do Poder Legilsativo
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Lei Ordinária 845/2015

Vigente
Autoriza convênio com CISNOP-SAMU
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Lei Ordinária 844/2015

Vigente
Concessão de Reajuste de Vencimentos - Servidores do Legislativo
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Lei Ordinária 843/2015

Vigente
Revisão Geral anual - Servidores do Legislativo Municipal
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Lei Ordinária 842/2015

Vigente
Revisão Geral anual - subsídios dos Agentes Políticos
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Lei Ordinária 841/2015

Vigente
Dá Denominação a Logradouros Públicos no Perímetro Urbano
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Lei Ordinária 840/2015

Vigente
Concessão de Reajuste - Servidores Ativos do Executivo Municipal - Aumento no número de Cargos de Motorista
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Lei Ordinária 839/2015

Vigente
Estabelece Revisão Geral Anual de Vencimentos - Quadro Próprio Executivo Municipal
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Lei Ordinária 838/2015

Vigente
Concessão de Reajuste de Vencimentos - PROFESSORES - Adequação Piso Nacional
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Lei Ordinária 837/2015

Vigente
Concessão de Reajuste de Vencimentos - Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
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Lei Ordinária 836/2015

Vigente
Cria o Regime Diferenciado de Contratações
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