Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 437/1994

Vigente
Taxa de Vigilância Sanitária
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Lei Ordinária 436/1994

Vigente
estima a Receita e fixa a Despesa
Detalhes

Lei Ordinária 435/1994

Vigente
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município
Detalhes

Lei Ordinária 434/1994

Vigente
abertura de Crédito Adicional Especial
Detalhes

Lei Ordinária 433/1994

Vigente
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um imóvel urbano
Detalhes

Lei Ordinária 432/1994

Vigente
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado adquirir um imóvel rural
Detalhes