Instrução Normativa 6/2024 |
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Regulamentação do Decreto nº 517/2023 |
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Instrução Normativa 5/2024 |
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Horário de Atendimento |
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Instrução Normativa 4/2021 |
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Horário de atendimento - Procurador do Município - REVOGADO |
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Instrução Normativa 3/2021 |
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Horário de atendimento do Procurador do Município conforme Decreto 349/2020 - REVOGADA |
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Instrução Normativa 2/2021 |
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Estabelece horário de atendimento do Procurador do Município - REVOGADA |
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Instrução Normativa 1/2020 |
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Regulamentação dos serviços da Procuradoria e da jornada de trabalho dos Procuradores Municipais |
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Instrução Normativa 0/0 |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA - CONTROLADORIA INTERNA |
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