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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO CONSEGUE A MANUTENÇÃO DE MULTA IMPOSTA À EMPRESA OI S/A

 

 

 

 

 

 

 

 

A EMPRESA DE TELEFONIA FOI AUTUADA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL

A Procuradoria do Município de São José da Boa Vista, em atuação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conseguiu a manutenção de uma multa imposta pelo Município à empresa OI S/A pela violação ao Código de Posturas municipal. A infração cometida pela empresa ocorreu em 17/02/2014 e a empresa foi autuado por ter promovido o corte irregular de árvores da via pública sem autorização prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Na ocasião foi instaurado o processo administrativo nº 09/2014 e a empresa foi multada em R$ 56.925,00, desde então a empresa vem tentando judicialmente reverter a imposição da multa. Neste último dia 28/08/2018 em sessão de julgamento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Procuradoria do Município, na pessoa do Procurador Dr. Ronny Carvalho da Silva, novamente realizou a defesa do Município e requereu a manutenção da multa imposta à empresa OI S/A, sendo que os Desembargadores do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram pela manutenção da multa e atenderam ao pedido da Procuradoria do Município, ficando, assim, assegurado ao Município o direito de receber o valor devido pela violação da legislação municipal.

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