veja mais sobre...

Lei Orgânica do Município

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 02/90

Pela Lei Estadual nº 4245, de 25 de julho de 1960, o Distrito de São José da Boa Vista foi elevado a categoria de Município, sendo nomeado prefeito o Sr. Francisco Abílio Lopes, em 09 de agosto de 1960.

Foram seus sucessores os prefeitos eleitos:

 

– Heitor Corrêa Rolim – 21/10/1961 a 21/10/1965;

– Leopoldo José Barbosa – 21/10/1965 a 31/01/1970;

– Antonio Mendes Macan – 31/01/1970 a 31/01/1973;

– Aide Ferreira Paz – 31/01/1973 a 31/01/1977;

– Leopoldo José Barbosa – 31/01/1977 a 31/01/1983;

– Pedro Correa – 31/01/1983 a 31/01/1989;

– Paulo Rolim Bento – 01/01/1989 a 31/12/1992;

– Benjamim Milton Vilela – 1993 a 1996;

– Pedro Carvalho Filho – 1997 a 2000;

– Paulo Alberto Kronéis – 2001 a 2004;

– Dilceu Bona – 2005 a 2008;

– Dilceu Bona – 2009 a 2012;

– Pedro Sergio Kronéis – 2013 a 2016

– Pedro Sergio Kronéis – 2017 a 2020.

 

Nós, os vereadores, representantes do povo de nosso município, reunidos sob a proteção de Deus, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica que constituirá o Ordenamento Político-Administrativo do Município de São José da Boa Vista.

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º – O Município de São José da Boa Vista, unidade do território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Estado do Paraná.

Parágrafo Único – O Município será organizado na forma estabelecida por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício (mínimo) de dez (10) dias e aprovada por dois terços (2/3) do Plenário.

 

Art. 2º – A sede do Município é a cidade de São José da Boa Vista.

 

 

CAPÍTULO II

 

Da Competência do Município

 

Art. 3º – Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens;

V – adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

VII – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VIII – organizar o quadro e estabelecer o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme o estabelecido na Constituição Federal;

IX – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado;

X – aceitar legados e doações;

XI – planejar e promover o desenvolvimento integrado;

XII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XIII – elaborar o Plano Diretor;

XIV – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano;

a) conceder, autorizar ou permitir serviços de transporte coletivo municipal e de táxi;

b) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;

c) dispor sobre locais de estacionamento de veículos, incluindo táxi;

e) sinalizar as vias públicas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XV – dispor sobre destino do lixo, bem como a sua remoção;

XVI – conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares; regulamentar o comércio ambulante; revogar licenças dos que se tornarem prejudiciais a saúde, à higiene, e ao bem estar, à recreação e ao sossego público; promover o fechamento dos que funcionarem se, licença ou depois da revogação desta;

XVII – fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares;

XVIII – prover sobre o abastecimento de água, serviço de esgoto sanitário, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;

XIX – dispor sobre a construção de mercados públicos e feiras-livres;

XX – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XXI – regulamentar espetáculos e divertimentos públicos;

XXII – dispor sobre o serviço funerário, cemitério e sua fiscalização;

XXIII – dispor sobre a poluição urbana em todas as suas formas;

XXIV – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a ação fiscalizadora federal e estadual;

 

Art. 4º – Compete ainda ao município, concorrentemente no que couber, com a União e o Estado, zelar pela segurança pública, promover a educação, cultura e o serviço social, prover sobre a defesa da flora e fauna, prover os serviços de fomento agropecuário, conservação e construção de estradas e caminhos, dispor sobre a prevenção e serviços de combate a incêndios.

 

Art. 5º – A concessão de serviços só será feita com a autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.

Parágrafo Único – O município poderá revogar a concessão ou permissão, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para atendimento dos usuários.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

 

Dos Órgãos Municipais

 

Art. 6º – O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

 

CAPÍTULO II

 

Do Legislativo

 

Art. 7º – A Câmara é constituída de Vereadores, eleitos na forma estabelecida em lei, em número ímpar, fixado de acordo com o estabelecimento na legislação estadual.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quattro anos.

 

Art. 8º – Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II – votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V – autorizar a concessão de serviços públicos;

VI – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII – autorizar a alienação de bens de imóveis;

IX – auorizar a aquisição de bens de imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X – criar, alterar, e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XI – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

XII – delimitar o perímetro urbano;

XIII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV – aprovar os códigos tributários, de obras e de posturas municipais;

XV – conceder título de cidadão honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município;

XVI – dispor sobre a organização dos serviços da Prefeitura.

Parágrafo Único – Cabe ainda à Câmara propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, o cuidado com os portadores de deficiência, acesso à cultura, à educação e à ciência, o incentivo à indústria e ao comércio, à criação de distritos industriais.

 

Art. 9º – Compete, privativamente, a Câmara, além de elaborar leis, entre outras, as seguintes atribuições:

I – eleger sua mesa na forma regimental;

II – elaborar o regimento interno;

III – organizar os seus serviços administrativos;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer sua renuncia e afastá-lo defiintivamente do cargo;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias ou do País por qualquer tempo;

VII – fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito;

VIII – fixar a remuneração dos Vereadores e a gratificação de representação do Presidente;

IX – criar comissões de inquérito, sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos de um terço de seus membros;

X – requerer informações ao Prefeito sobre o fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização da Câmara;

XI – convocar os responsáveis por chefia de órgãos do Executivo para prestar informações sobre a matéria de sua competência;

XII – deliberar, mediante resolução, sobre assuntos da sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto legislativo;

XIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIV – tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de noventa (90) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

XV – remeter ao Ministério Público no prazo de dez (10) das, para os devidos fins as contas rejeitadas;

XVI – autorizar ou referendar consórcios com outros Municípios e convênios celebrados pelo Prefeito com entidades públicas ou particulares cujos encargos não estejam previstos no orçamento;

XVII – propor ao plenário projetos de lei que criem, modifiquem ou extinga cargos de seus serviços;

XVIII – deliberar sobre vetos;

XIX – solicitar a intervenção estadual;

 

Art. 10 – Salvo as exceções na Lei, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo Único – Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

 

CAPÍTULO III

 

Dos Vereadores

 

Art. 11 – Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

 

Art. 12 – O vereador não poderá:

I – desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público do município, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;

 

Art. 13 – Perderá o mandato o vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizadas pela Câmara;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos constitucionalmente;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º – Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas.

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e IV, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º – oNs casos dos incisos II, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante a provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º – Os vereadores, no exercício do mandato, terão ainda todas as proibiçeõs e incompatibilidades previstas na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado, para os membros da Assembléia Legislativa.

 

Art. 14 – Não perderá o mandato o vereador:

I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal;

II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte (120) dias.

§ 1º – O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte (120) dias.

§ 2º – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato.

§ 3º – Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

CAPÍTULO IV

 

Das Reuniões

 

Art. 15 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Municipio, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo Único – Serão realizadas no mínimo trinta sessões ordinárias anuais, em dias a serem fixados no Regimento Interno.

 

Art. 16 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 17 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante.

 

Art. 18 – As sessões poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara.

§ 1º – A convocação de sessão extraordinária no período ordinário farse-á por simples comunicação do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à sessão.

§ 2º – Os Vereadores ausentes serão cientificados mediante citação pessoal.

 

Art. 19 – Somente serão remuneradas uma sessão por dia e, no máximo, quatro sessões extraordinárias por mês.

 

Art. 20 – A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á;

I – pelo seu Presidente, para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como em casa de intervenção;

II – pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, ou pelo prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo Único – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

CAPÍTULO V

 

Das Comissões

 

Art. 21 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º – Na constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º – Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos municipais , regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

Art. 22 – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

 

CAPÍTULO VI

 

SEÇÃO I

 

Do processo Legislativo

 

Art. 23 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – leis ordinárias;

II – decretos legislativos;

III – resoluções.

Parágrafo Único – Lei complementar estadual disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

 

SEÇÃO II

 

Da Emenda à Lei Orgânica

 

Art. 24 – Esta Lei poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do prefeito Municipal;

§ 1º – Esta Lei não poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 2º – A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

§ 3º – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 4º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º – Será nominal a votação de emenda à Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

 

Das Leis

 

Art. 25 – O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias do recebimento.

§ 1º – A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 2º – Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo, cada projeto será incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, até que se ultime a votação.

§ 3º – O prazo fixado neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.

 

Art. 26 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito, bem como à população, conforme o disposto no art. 30.

§ 1º – É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:

a) disponham sobre matéria financeira;

b) criem cargos, funções ou empregos públicos do Executivo e em geral, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;

c) importem em aumento de despesa ou diminuição de receita;

d) disciplinem o regime jurídico de seus servidores.

e) adotar Medidas Provisórias.

§ 2º – Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem qe altuerem a criação de cargos.

 

Art. 27 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito de todas as comissões, será tido como rejeitado.

 

Art. 28 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir motivo de novo projeto, no mesmo período legislativo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito, que deverão obedecer um prazo mínimo de seis meses.

 

Art. 29 – Concluída a votação, a Câmara enviará o projeto, no prazo de dez (10) dias úteis, ao Prefeito que, concordando, o sancionará.

§ 1º – S o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário a interesse público, o vetará total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.

§ 4º – O veto será apreciado, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito Municipal.

§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º – Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefito Municipal, nos prazos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e ( se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.

 

Art. 30 – É permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco (5) por cento do eleitorado.

 

SEÇÃO IV

 

Das Deliberações

 

Art. 31 – O processo de votação será determinado no Regimento Interno.

Parágrafo Único – O voto será secreto:

I – na eleição da mesa;

II – nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

III – na apreciação do veto.

 

Art. 32 – Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre:

I – rejeição de parecer prévio do tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;

II – alteração do nome do Município ou do Distrito; (vai para art. 35).

III – proposta à Assembléia para transferência da sede do Município;

IV – a cassação do mandato do Prefeito.

 

Art. 33 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos em Lei Federal e aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I – Regimento Interno;

II – Código Tributário

III – Código de Obras; Edificações e Posturas;

IV – Estatuto dos Funcionários;

V – Criação de Cargos no serviço da Câmara;

VI – plano de desenvolvimento;

VII – normas relativas ao zoneamento;

VIII – Plano Diretor.

 

Art. 34 – Terão forma de decreto legislativo ou de resolução as deliberações da Câmara, tomadas em plenário e que independem de sanção do Prefeito.

§ 1º – Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

I – Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se, por mais de quinze dias do Município;

II – aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do prefeito e da Mesa da Câmara proferidos pelo Tribunal de Contas;

III – fixação dos subsídios do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte;

IV – fixação da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;

V – representação à Assembléia legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

VI – mudança do local de funcionamento da Câmara;

VII – cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;

VIII – aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;

§ 2º – Determinam-se as resoluções, a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:

I – perda de mandato de Vereador;

II – fixação da remuneração dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;

III – concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesses do Município;

IV – criação de comissão de inquérito excedente de cinco;

V – conclusões de comissão de inquérito;

VI – convocação de funcionários minicpais providos em cargos de chefia ou de assessoramento para prestar informações sobre matéria de sua competência;

VII – qualquer matéria de natureza regimental;

VIII – fixar a gratificação de representação ao Presidente da Câmara;

IX – todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.

 

CAPÍTULO VI

 

Da Remuneração dos Vereadores

 

Art. 35 – A remuneração dos vereadores será a estabelecida na legislação federal e estadual, obedecendo sempre a realidade econômica do município e os princípios da moralidade administrativa.

Parágrafo Único – O Vereador poderá optar pela gratuidade do mandato, deixando de receber a remuneração dos cofres públicos.

 

CAPÍTULO VI

 

Da Eleição Municipal

 

Art. 36 – A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, será sempre mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, observadas as normas eleitorais vigentes.

 

CAPÍTULO VII

 

Do Poder Executivo

 

Art. 37 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara, ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.

§ 1º – O Prefeito prestará o seguinte compromisso: “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DESTE MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”.

§ 2º – Decorridos de 10 dias da data fixada para a posse e o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

§ 3º – No ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

§ 4º – A eleição do Prefeito implicará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

 

Art. 38 – Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito Municipal.

§ 1º – Em caso de impedimento do Vice-Prefeito, ou vacância do seu cargo, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara. e na sua ausência o Vice-Presidente.

§ 2º – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

§ 3º – Ocorrendo vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição par ambos os cargos será feita 30 dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal.

§ 4º – Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores.

 

Art. 39 – O Prefeito deverá residir no Município.

§ 1º – Sempre que tiver de ausentar-se do território do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias o Prefeito passará o exercício do cargo ao substituto legal.

§ 2º – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, ou do País, por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer na perda do mandato.

 

Art. 40 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, bem como dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observando o disposto nos artigos 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal e o dispõe sobre o assunto a Constituição Estadual.

 

Art. 41 – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídio e a verba de representação quando:

I – impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II – a serviço ou missão da representação do Município.

 

Art. 42 – Compete ao Prefeito:

I – sancionar, promulgar a fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

II – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;

III – representar o Município em juízo e fora dele;

IV – ordenar ou autorizar as despesas e pagamentos na conformidade do Orçamento e dos créditos abertos legalmente;

V – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, “ad-referendum” da Câmara;

VI – celebrar convênios com a União, Estados, Municípios ou entidades particulares “ad-referendum” ou com autorização prévia da Câmara, quando comprometerem verba não prevista no orçamento;

VII – impor multas estipuladas nos contratos bem como as que forem devidas ao município e expedir ordens necessárias à sua cobrança;

VIII – alienar bens patrimoniais do Município, mediante autorização prévia da Câmara quando for o caso;

IX – declarar a utilidade pública de bens para fins de desapropriações, decretá-las e instituir servidões administrativas;

X – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos e aqueles explorados pelo Município, de acordo com critérios gerais estabelecidos em lei local ou em convênio;

XI – fazer aferir, pelos padrões legais, os pesos, medidas e balanaças em uso nos estabelecimentos comerciais e similares, quando para isso o Município houver firmado convênio, na forma da lei;

XII – prover os cargos públicos;

XIII – convocar extraordinariamente a Câmara;

XIV – dar publicidade, de modo regular, aos atos da administração, inclusive balancetes mensais e balanço anual;

XV – apresentar anualmente à Câmara, no início do primeiro período de sessões ordinárias, relatórios sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes;

XVI – enviar até o último dia útil de cada mês à Câmara, o balanço relativo a receita e despesa do mês anterior para conhecimento;

XVII – enviar à Câmara, no prazo legal, o projeto de lei do orçamento anual e plurianual de investimentos;

XVXIII – encaminhar ao Tribunal de Contas:

a) até trinta e um de março de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara;

b) até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício;

c) dentro de dez dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos;

d) até o prazo de dez dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal;

e) até o último dia do mês seguinte o balancete financeiro municipal, no qual se deverá demonstrar discriminadamente a receita e despesa orçamentária do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária nele efetuados, conjugados com os saldos em caixa e em bancos providos do mês anterior e com os transferidos para o mês seguinte.

XIX – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, a contar da data da solicitação, as informações pedidas;

XX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXI – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento dos seus atos;

XXIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos e o uso de bens públicos por terceiros, respeitando o disposto na legislação pertinente;

XXIV – promover a transcrição no Registro de Imóveis das áreas doadas ao Município em processo de loteamento;

XXV – dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XXVI – decretar a prisão admiinstrativa do servidor da Prefeitura omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;

XXVII – superintender a arrecadação dos tributos, preços e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXVIII – argüir a inconstitucionalidade de ato da Câmara;

XXIX – dispor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais observadas as normas legais pertinentes;

XXX – expedir portarias e outros atos administrativos, bem como os referentes à situação funcional dos servidores;

XXXI – praticar quaisquer atos de interesse do Município que não estejam reservados, explícita ou implicitamente, à competência da Câmara.

 

Art. 43 – O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, sendo, porém, indelegáveis as atribuições a que se referem os incisos I, II, V, IX, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XXII, XXIV, XXVIII e XXX.

 

Art. 44 – A extinção ou cassação do mandato do Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal.

 

Art. 45 – O julgamento do prefeito será perante o Tribunal de Justiça.

 

Art. 46 – Aplicam-se ao prefeito, no que couber, as incompatibilidades previstas na Constituição Federal, quanto ao Presidente da República, na Constituição do Estado, quanto ao Governador bem como os previstos nesta lei, quanto aos Vereadores.

 

CAPÍTULO IX

 

Dos Servidores Municipais

 

Art. 47 – O Município de São José da Boa Vista observará no regime jurídico dos seus servidores os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

 

Art. 48 – A primeira investidura em cargo público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, salvo aos casos dos cargos em comissão, indicados em lei e que são de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 49 – É vedada a participação dos servidores no produto da arrecadação dos tributos e multas.

 

Art. 50 – Aplicam-se, no que couber, aos funcionários das Câmaras, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos Executivos.

 

CAPÍTULO X

 

Do Planejamento Municipal

 

Art. 51 – O Mnuicípio terá um Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municpal, que será o instrumento da política de desenvolvimento e expansão.

 

Art. 52 – A administração municipal poderá ser auxiliada pelo Governo Federal e Estadual, através dos seus órgãos.

 

Art. 53 – Poderá o município, com a anuência e fiscalização da Câmara Municipal, associar-se a município limítrofe e conceder ou delegar serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e finalidade específica.

 

CAPÍTULO XI

 

Das Publicações e Certidões

 

Art. 54 – A publicação dos atos municipais, especialmente os que criam, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, tais como leis, decretos legislativos, resoluções, decretos e razões do veto, far-se-á em órgão oficial do Município ou em órgão de imprensa com circulação no município, credenciado por lei.

 

Art. 55 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que retarda a sua expedição.

 

CAPÍTULO XII

 

Dos Bens Municipais

 

Art. 56 – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.

 

Art. 57 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 58 – A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta, nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta.

II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta, nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente fundamentado;

b) permuta.

III – as ações serão vendidas em Bolsa de Valores, dependendo de autorização legislativa; se as ações não tiverem cotação em bolsa, serão alienadas através de concorrência ou leilão.

§ 1º – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º – A venda, garantida a preferência aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, resultantes de obra pública, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento poderão ser alienadas atendidas as mesmas formalidades.

 

Art. 59 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, realizada por comissão especial homologada pelo Prefeito e de autorização legislativa.

 

Art. 60 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

§ 1º – A concessão administrativa de bens públicos especiais e dominiais, dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.

§ 2º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º – A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º – A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

 

CAPÍTULO XIII

 

Das Licitações

 

Art. 61 – A realização de obras, compras e serviços obedecerá ao princípio da licitação na forma da legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo da legislação complementar municipal.

 

CAPÍTULO XIV

 

Da Fiscalização Municipal

 

Art. 62 – A fiscalização municipal, especialmente a contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da administração direta e indireta, quanto à legalidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

 

Art. 63 – O controle da Câmara será exercido pelo Tribunal de Contas, o qual emitirá parecer prévio sobre as prestações de contas encaminhadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

I – As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, bem como o balanço, serão enviadas conjuntamente, ao tribunal de Contas, dentro do prazo legal, que emitirá o parecer prévio:

a) a Câmara não poderá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.

II – O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito, somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal.

 

Art. 64 – As decisões da Câmara sobre as prestações de contas de sua Mesa e do Prefeito deverão ser publicadas no órgão oficial do Município.

 

Art. 65 – As contas do Município ficarão, durante 60 dias, à disposição de qualquer munícipe, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO XV

 

Do Orçamento Municipal

 

Art. 66 – O Município observará as normas da Constituição Federal e das leis federais sobre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos anuais e plurianuais de investimento.

 

Art. 67 – A despesa pública obedecerá à lei orçamentária anual, que conterá dispositivos para previsão da receita e fixação da despesa.

§ 1º – Não se incluem na proibição:

a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita;

b) as disposições sobre a aplicação do que houver.

§ 2º – As despesas de capital obedecerão a orçamentos plurianuais de investimento.

§ 3º – São vedadas, nas leis orçamentárias ou na sua execução:

a) a transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma dotação orçamentária para outra;

b) a concessão de créditos ilimitados;

c) a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

d) a realização, por qualquer dos órgãos Executivo e Legislativo municipais, de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

§ 4º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida em caso de necessidade imprevista, como calamidade pública e outras previstas em lei.

 

Art. 68 – O orçamento anual dividir-se-á em corrente e de capital, e compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas a todos os órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenção ou transferências à conta do orçamento.

§ 1º – A inclusão, no orçamento anual, da despesa e receita dos órgãos da administração indireta será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão dos seus recursos, nos termos da legislação específica.

§ 2º – A previsão da receita abrangerá todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de operações de crédito.

§ 3º – Nenhum invesimento cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, poderá ter verba consignada no orçamento anual, nem ser inicado, sem prévia inclusão no orçamento plurianual de investimento, ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constarão do orçamento, durante todo o prazo de sua execução.

§ 4º – Nenhum tributo terá sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, instituir tributos cuja arrecadação, constitua a receita do orçamento de capital, vedada a sua aplicação no custeio de despesas correntes.

§ 5º – Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão vigorar até o término do exercício subseqüente.

 

Art. 69 – As despesas de pessoal do Município não poderão exceder os limites que a lei complementar federal estabelecer.

 

Art. 70 – É da competência do órgão Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

§ 1º – Não será objeto de deliberação emenda de que decorra aumento da despesa global de cada órgão, projeo ou programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza ou objetivo.

§ 2º – Os projetos de lei referidos neste artigo somente sofrerão emendas nas comissões do órgão Legislativo. Será final o pronunciamento das comissões sobre emendas, salvo se um terço, pelo menos, dos membros da Câmara solicitar ao Presidente a votação em plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada nas comissões.

§ 3º – Ao órgão Executivo será facultado enviar mensagens enquanto estiver tramitando o projeto de orçamento, propondo a sua retificação, desde que não esteja concluída a votação da matéria a ser alterada.

 

Art. 71 – O Prefeito enviará à Câmara, até o dia trinta de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Se até trinta de novembro a Câmara não o devolver para sanção, será promulgado como o projeto originário do Executivo.

 

Art. 72 – As operações de crédito por antecipação da receita autorizada no orçamento anual não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até trinta dias após o encerramento deste.

Parágrafo Único – A lei que autorizar operação de crédito a ser liquidada em exercício financeiro subseqüente, fixará, desde logo, as dotações a serem incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortizações e resgate durante o prazo para sua liquidação.

 

Art. 73 – O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara, será entregue mensalmente, em quotas estabelecidas na programação financeira da Fazenda municpal, com participação nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para os seus próprios órgãos.

 

CAPÍTULO XVI

 

Da Receita e Despesa

 

Art. 74 – A receita municipal constituir-se-á de arrecadação de tributos de competência do Município, garantidos pela Constituição Federal Constituição Estadual e legislação em vigor, das quotas de fundos federais e estaduais, de participação em tributos da união e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos seus bens, serviços e atividades e outros ingressos.

 

Art. 75 – São despesas municipais: as de custeio, transferências correntes, investimentos, inversões financeiras e as transferências de Capital.

 

CAPÍTULO XVI

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 76 – O planejamento municpal será acompanhado por um Conselho Municpal, formado por representantes do Executivo, do Legislativo, e com a cooperação das associações representativas.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal referido no “caput” deste artigo será instituído por lei até 60 dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 77 – O município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, respeitado o disposto no artigo 31, V, da Constituição Federal.

 

Art. 78 – Até que lei complementar federal regularmente a matéria, o Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% do valor das respectivas receitas correntes.

 

Art. 79 – O Município poderá constiuir a Guarda Municipal, através de lei, mediante projeto enviado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, regulamentado o efetivo, destinação e outras atribuições.

 

Art. 80 – A lei dispensará tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte e micro-empresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas.

 

Art. 81 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

São José da Boa Vista, 05 de abril de 1990.

 

SILVIO ROLIM – presidente

JOSÉ PAULO MENDES – relator                            NELSON PORCELI – secretário

 

MEMBROS:

  • Pedro Carlos de Oliveira
  • João Smagars
  • Arcevaldo Antonio de Souza
  • Sergio Assis de Oliveira
  • Mauro Corcini
  • Milton José Barbosa

Advogado: Dídimo Rolim – relator adjunto

 

Acesse aqui o arquivo em formato .html – LEI ORGÂNICA

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*